As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2012 ou aos candidatos devem registrar cada pesquisa na Justiça Eleitoral a partir do dia 1º de janeiro e até cinco dias antes da divulgação de cada resultado.
Essa exigência foi estabelecida pelo art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e pormenorizada na Resolução – TSE nº 23.364/2011.
Para o registro de pesquisa, é obrigatória a utilização do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível nos sítios dos Tribunais Eleitorais, sítios nos quais também pode ser acessado o manual pertinente ao sistema.
O registro de pesquisa será realizado apenas via internet, pelas entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2012.
O registro de pesquisa poderá ser realizado a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento do Cartório Eleitoral.
Na hipótese de a pesquisa abranger mais de um Município, o sistema gerará registros individualizados por Município e será criado um protocolo para cada localidade.
As informações e os dados registrados no sistema de pesquisa ficarão à disposição de qualquer interessado, pelo prazo de 30 dias, nos sítios dos Tribunais Eleitorais.
domingo, 15 de abril de 2012
ELEIÇOS 2012
Prazo para eleitor transferir título termina em 9 de maio.
O eleitor tem até o dia 9 de maio para transferir o título eleitoral de município ou de zona eleitoral para votar nas eleições de 7 de outubro, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Até a data também será possível pedir o título e revisar dados pessoais que constam na Justiça Eleitoral. De acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral, este também é o prazo final para os portadores de necessidades especiais e idosos solicitarem transferência para uma seção de fácil acesso.
Os interessados em tirar o título pela primeira vez devem procurar o cartório eleitoral responsável por sua região, levando carteira de identidade, certificado de quitação com o serviço militar (no caso de homem maior de 18 anos) e comprovante de residência. A carteira de habilitação e o passaporte não são aceitos para a identificação, informa a Justiça Eleitoral.
O eleitor que estiver com o título cancelado ou suspenso também deve regularizar sua situação, caso contrário não poderá votar, já que seu nome não irá constar da folha de votação de sua seção eleitoral. Já aqueles que desejam apenas requerer a segunda via do título eleitoral, sem qualquer alteração dos dados no documento, o prazo vai até o dia 27 de setembro (10 dias antes do pleito).
Nos casos de transferência, solicitação de seção eleitoral de fácil acesso e revisão de dados, basta levar o documento de identidade com foto e o comprovante do novo endereço
O eleitor tem até o dia 9 de maio para transferir o título eleitoral de município ou de zona eleitoral para votar nas eleições de 7 de outubro, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Até a data também será possível pedir o título e revisar dados pessoais que constam na Justiça Eleitoral. De acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral, este também é o prazo final para os portadores de necessidades especiais e idosos solicitarem transferência para uma seção de fácil acesso.
Os interessados em tirar o título pela primeira vez devem procurar o cartório eleitoral responsável por sua região, levando carteira de identidade, certificado de quitação com o serviço militar (no caso de homem maior de 18 anos) e comprovante de residência. A carteira de habilitação e o passaporte não são aceitos para a identificação, informa a Justiça Eleitoral.
O eleitor que estiver com o título cancelado ou suspenso também deve regularizar sua situação, caso contrário não poderá votar, já que seu nome não irá constar da folha de votação de sua seção eleitoral. Já aqueles que desejam apenas requerer a segunda via do título eleitoral, sem qualquer alteração dos dados no documento, o prazo vai até o dia 27 de setembro (10 dias antes do pleito).
Nos casos de transferência, solicitação de seção eleitoral de fácil acesso e revisão de dados, basta levar o documento de identidade com foto e o comprovante do novo endereço
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
CAUC
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| Atende às seguintes determinações legais: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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NOVO CONVÊNIO
NA AGULHA MAIS UM CONVÊNIO PARA O MUNICIO DE IGARAPÉ-MIRI,NA FAIXA DOS R$ 10.000.00, PARA CONSTRUIR DUAS ESCOLAS E MUITO MAIS,SENDO UMA COM LOCAL JA DEFINIDO, SERA EM SANTA MARIA DO ICATÚ.
LIBERDADE DE ...
Porque liberdade de informação não tem preço.
Para todas as outras existe a propaganda do governo.
(a perereca da vizinha)
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
ESPERANÇA!!!
"EU DEFENDO ESTA TESE DE INTERNAÇÃO INVOLUNTARIA, POIS ACREDITO QUE ENQUANTO OUVER DEMANDA, HAVERÁ OFERTA"
O governo pretende intensificar a internação involuntária dos usuários de crack, anunciou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Para isso, vão ser criados consultórios de rua em locais de maior incidência em parceria com os Estados e municípios para avaliar os usuários de droga individualmente e enviá-los para abrigos adequados. Ao todo, serão 308 unidades, conforme o pacote de R$ 4 bilhões de investimento até 2014 anunciado nesta quarta-feira, 7, pelo governo federal.
André Dusek/AE
Dilma e ministros lançam pacote de combate ao crack
Em seu discurso, Padilha admitiu que o País vive uma "epidemia de crack". "Há uma variação não usual do número de casos com aumento da distribuição, atingindo regiões e grupos que não atingiam antes, essa é a situação do crack no nosso País", afirmou.
O ministro disse que é preciso "distinguir" a ação rigorosa da polícia, voltada para o traficante, do tratamento que deve ser conferido ao usuário e dependente de drogas. "Temos diretrizes claras da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que orientam os procedimentos para internação involuntária. O Ministério da Saúde vai financiar consultórios na rua para que avaliação seja feita por profissionais de saúde, com capacidade de evoluir individualmente as pessoas e as colocarmos em unidades adequadas para acolhimento", explicou.
Também foi anunciado pelo governo que os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) vão funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. O objetivo é garantir 175 unidades em todo o País. O pacote prevê ainda instalação de câmeras de monitoramento em áreas de concentração de uso de drogas, como forma de prender traficantes e combater organizações criminosas.
Vigilância. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, serão contratados mais de dois mil policiais para reforçar as equipes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
A presidente Dilma prometeu combater "esse processo que instaura violência e destrói famílias". "Quero falar ao pai e à mãe de família, que são parceiros estratégicos, são eles que sofrem dor. Temos de fazer da dor deles a nossa dor, e ao fazer isso, ter clareza que vamos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para a recuperação desses filhos e filhas (que usam drogas)", discursou Dilma.
As promessas do pacote até 2014:
- 308 consultórios de rua, atuando dentro das "cracolândias" de cidades com mais de 100 mil habitantes- 2.462 leitos no SUS com enfermarias especializadas em usuários
- 175 Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) funcionando 24 horas por dia
- 408 centros de acolhimento de adultos usuários
- 166 centros de acolhimento de menores usuários
- 11 novos centros de referencia para capacitação de profissionais especializados em combate, prevenção e educação
- 210 mil educadores e 3,3 mil PMs capacitados para fazer programas educacionais em 42 mil escolas
- 2 mil policiais federais e rodoviários federais para intensificar a fiscalização nas fronteiras
- 170 mil líderes comunitários capacitados em programa de prevenção
- instalação de câmeras de vigilância nas "cracolândias" e aumento da vigilância policial
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